Portadores de doenças graves também fazem jus à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de Aposentadoria Privada.

18/08/2017

Os portadores de doenças graves fazem jus à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de Aposentadoria e de Pensão, por força do disposto no artigo 39, inciso XXXIII e § 6°, do Decreto nº 3000/99.

A novidade é que, segundo entendimento do TRF-3, esta isenção deve ser estendida aos rendimentos dos Planos de Previdência Privada.

Fazem jus à isenção os aposentados e pensionistas afastados em razão de acidente de trabalho ou moléstia profissional, bem como os portadores das seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose).

O direito à isenção deve ser comprovado mediante a realização de perícia médica oficial ou pela apresentação de laudo médico em juízo.

Segue abaixo link com a íntegra da decisão.

http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/5967967

Núcleo de Direito Tributário

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